A – Declaro, para todos os fins e efeitos, preencher um dos seguintes requisitos:

1 –     Ser pessoal natural (física), nos termos da lei, que mantém ou pretende manter relação comercial com a pessoa física consultada informações apresentadas nesta consulta, especificamente, para subsidiar tal(is) decisão(ões) de negócios; ou

2 –     Exercer as minhas atividades na condição de profissional liberal ou trabalhador autônomo.

B – E, assim, ciente, sob pena de responsabilização civil e criminal, que:

1 –     As informações apresentadas nesta consulta são CONFIDENCIAIS e somente poderão ser utilizadas para fins de auxílio e subsídio nos procedimentos de decisão de negócios próprios, sendo vedada à sua comercialização ou cessão, a qualquer título;

2 –     É expressamente proibido o armazenamento, reprodução total ou parcial e/ou divulgação das informações apresentadas nesta consulta à terceiros ou, ainda, por qualquer outro meio e/ou forma;

3 –     As informações apresentadas nesta consulta não poderão ser utilizadas, em nenhuma hipótese, para fins ilícitos, abusivos que firam a livre concorrência e ainda, para a prática de atos atentatórios aos direitos de terceiros.

C – Declaro, ainda, admitir que:

1 – As informações apresentadas nesta consulta não são desabonadoras, não devendo constituir-se em fator restritivo à concretização de negócios, responsabilizando-me integralmente por qualquer questionamento, judicial ou extrajudicial, que venha a ser apresentado nesse sentido;

2 – Na eventual condenação judicial da SERFAX em razão do descumprimento das obrigações estabelecidas neste termo ou vinculada às informações apresentadas nesta consulta, ensejarão a minha responsabilização pelo ressarcimento de todos os custos e despesas por estes incorridos, em especial, mas não se limitando, a custas, honorários advocatícios, condenações, dentre outros, acrescido de multa no importe de 20% (vinte por cento) aplicada sobre o valor total dispendido, o qual será atualizado, desde o desembolso, com base na variação do IGP-M.  

Serfax do Brasil